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Lei seca reforça embriaguez como agravamento de risco no seguro

Fonte: CVG-SP
  
A nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 432, publicada na última terça-feira, 29 de janeiro, regulamentou a Lei 12.760/12, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, com o objetivo de fechar ainda mais o cerco contra os motoristas que insistem em dirigir sob o efeito de álcool. De acordo com a medida, acaba a tolerância de um décimo de miligrama (0,10) de álcool por litro de ar, permitida anteriormente para o condutor que assoprava o bafômetro.

A regulamentação do Contran prevê que, no teste do bafômetro, a partir de 0,05 miligrama de álcool por litro de ar, o motorista já será autuado por infração de trânsito. A multa, que antes era de R$ 957,70, passou para R$ 1.915,40, podendo ser dobrada em caso de reincidência no prazo de um ano.

Antes da mudança, mesmo que o motorista oferecesse risco a terceiros, o índice só poderia ser medido por bafômetro ou exame de sangue. Mas, como a lei permite que ninguém seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, era comum o motorista se recusar a passar por exames, ficando livre de acusações criminais.

Pela nova resolução, o estado de embriaguez passa a ser determinado pela alteração na capacidade psicomotora, e não mais pela quantidade de álcool no sangue. Para eventual enquadramento criminal, segue valendo a quantidade-limite de 6 decigramas de álcool por litro (dg/l) de sangue.

Basta que o motorista apresente sinais de sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluço, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito, para que o agente fiscalizador possa multar. A autoridade deverá anotar ainda sinais de agressividade, arrogância, exaltação, ironia, dispersão ou se o motorista está falante, por exemplo.

O que muda para o seguro

“Não muda nada para o seguro”, afirma o advogado titular da Minhoto e Advogados Associados, Homero Minhoto. Segundo ele, a nova resolução não alterou a regra do Código Brasileiro de Trânsito que considera crime dirigir com concentração igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, verificado por exame.

Portanto, as indenizações para sinistros envolvendo motoristas que dirigem sob o efeito de álcool continuarão a ser negadas com base na lei de trânsito e o amparo do Código Civil, que exclui a cobertura securitária para os casos em que o segurado agrave intencionalmente o risco.

O artigo 768 do Código Civil define que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. “A resolução do Contran tem efeitos sobre a fiscalização viária, que se tornou mais severa. Nos tribunais, em ações envolvendo o seguro, os juízes deverão continuar considerando os aspectos da lei”, afirma.

Minhoto observa que mesmo antes da nova lei, não era considerado para efeito de perda de cobertura do seguro a recusa do motorista em fazer o teste de bafômetro ou a perda da carteira de habilitação. Isso porque, a decisão das seguradoras era baseada tão somente na lei, que estabelecia o limite de teor alcoólico no sangue. Como a nova lei não alterou esse limite, então nada muda para o seguro, segundo ele.

Mas, Minhoto comemora as mudanças na lei trânsito. “Ainda não atingimos o rigor ideal. Mas a maior severidade aplicada com a nova lei deverá poupar muitas vidas”, diz. Ele lembra que nos Estados Unidos, por exemplo, o simples fato de dirigir embriagado já é motivo para levar à prisão. “No Brasil, teremos de chegar a esse rigor”, afirma.

Embora considere as mudanças na lei de trânsito um avanço, o advogado ressalta que sua eficácia estará comprometida se a fiscalização não funcionar. “Não adianta fazer leis se a fiscalização não existir. Será preciso uma rigorosa e severa fiscalização, ou a lei será letra morta”, conclui.

Reforço nos tribunais

“A nova resolução não traz impactos à regulação de sinistros”, afirma Armando Char, advogado da Penteado Mendonça Advocacia, especializado em Relações de Consumo e Empresariais. Segundo ele, a maioria das apólices de seguros exclui das coberturas os riscos agravados pelo consumo de álcool. “As apólices definem que não estarão cobertos os acidentes provocados por veículos conduzidos por pessoas que estejam sob influência de álcool ou de qualquer outra substância entorpecente”, diz.

Por outro lado, o advogado reconhece que nos tribunais a nova lei reforça a posição do seguro. “Até então, a prova do uso de álcool pelo motorista era dificultada, porque muitos se recusavam a fazer o teste. Agora, em que se admite a prova testemunhal, mesmo que seja a do policial que atendeu a ocorrência, do ponto de vista processual isso tem muita força numa ação judicial”, diz.

A expectativa de Armando Char é que o aumento do rigor na lei sirva para reduzir o número de acidentes e mortes no trânsito. “Espero que os motoristas brasileiros se conscientizem e evitem dirigir depois de beber”, afirma.

Prejuízo à mutualidade

O presidente do CVG-SP, Dilmo Bantim Moreira, observa que os seguros de riscos pessoais se destinam a cobrir situações inesperadas ou casuais, ou seja, não geradas propositadamente pelo segurado. “O consumo de álcool pelo motorista, antes mesmo de analisarmos a legislação sobre o assunto, é sabidamente causador de alterações na capacidade de guiar o veículo, aumentando o risco de ocorrência de um evento danoso, sinistro, e afetando negativamente a aleatoriedade”, afirma.

Para ele, trata-se de distorção da própria base de taxação do risco padrão, que afeta toda a mutualidade e penaliza todos os segurados da carteira, que pagarão pela conduta incorreta daquele indivíduo que alterou a curva de risco de forma intencional. “Todo motorista sabe, desde o curso de formação de condutores, dos perigos e restrições na relação álcool versus direção”, diz.

Com base na legislação correlata e na necessária consciência social, o dirigente apoia a adoção de medidas severas, inclusive do próprio mercado de seguros, contra os que insistem na prática de dirigir sob efeito de álcool. “É desejável que o tratamento legal e securitário deste assunto seja efetuado com o maior rigor possível, desestimulando atos que não trazem qualquer benefício à sociedade”, diz.

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